A Lei n.º 8.666/1993 é uma lei de natureza ordinária, de abr...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q34606 Direito Administrativo
A respeito da legislação administrativa e da estruturação da
administração pública direta, indireta e fundacional, julgue os
itens que se seguem.

A Lei n.º 8.666/1993 é uma lei de natureza ordinária, de abrangência nacional, destinada a regulamentar o sentido do texto constitucional no que concerne ao estabelecimento de normas gerais aplicáveis às licitações e aos contratos administrativos que devem nortear a atuação da administração pública direta, indireta e fundacional.
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

É o que determina o Art. 1º e parágrafo único da Lei 8.666/90:Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Errei a questão por ela não citar "autárquica"... induziu ao erro, entendi que estivesse excluindo autarquias da abrangencia uma vez que chegou a citar "fundacional".
errei a questão por ela não ter citado AUTARQUIAS,induziu-me ao erro. =(
Ao citar Administração Indireta a Autarquia já está automaticamente incluida.

 Direta, Indireta e FUNDACIONAL?

Quer dizer agora que a Fundacional nem é direta nem indireta?

 

No mínima uma atecnia na redação da questão.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo