A Lei n.º 10.520/2002 dispõe sobre a modalidade de licitação...

Assegurar a garantia de proposta.

Adquirir bens e serviços comuns.

Instituir pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

Estabelecer a aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.