No tocante ao regime jurídico da Administração Pública, é c...

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Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo |

Q1639862 Direito Administrativo

No tocante ao regime jurídico da Administração Pública, é correto afirmar que

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros, natos ou naturalizados.

o prazo de validade do concurso público será de três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

a lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

é vedada a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

é vedada a nomeação de servidores não ocupantes de cargo efetivo para cargos em comissão com atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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