De acordo com a Lei nº 9.784/1999, os atos do processo adm...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal de São Paulo - SP
Prova:
FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Técnico Legislativo - Contabilidade |
Q2352963
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, os atos do processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal
devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o
local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será
exigido quando