O membro vitalício do Ministério Público entre outras...

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Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico |
Q359546 Direito Constitucional
O membro vitalício do Ministério Público entre outras hipóteses somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria, por abandono do cargo por prazo superior a;
Alternativas

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Gabarito: letra A


§ 1º O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria, nos seguintes casos:

I - prática de crime incompatível com o exercício do cargo, após decisão judicial transitada em julgado;

II - exercício da advocacia;

III - abandono do cargo por prazo superior a trinta dias corridos.

Fonte:

 

LEI Nº 8.625, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993.

 

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8625.htm

questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público dispõe sobre perda do cargo.

A- Correta. É o que dispõe a Lei 8.625/93 em seu art. 38, § 1º: "O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria, nos seguintes casos: (...) III - abandono do cargo por prazo superior a trinta dias corridos".

B- Incorreta. Não é o que dispõe a Lei 8.625/93 sobre o tema, vide alternativa A.

C- Incorreta. Não é o que dispõe a Lei 8.625/93 sobre o tema, vide alternativa A.

D- Incorreta. Não é o que dispõe a Lei 8.625/93 sobre o tema, vide alternativa A.

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

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