O membro vitalício do Ministério Público entre outras...
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Gabarito: letra A
§ 1º O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria, nos seguintes casos:
I - prática de crime incompatível com o exercício do cargo, após decisão judicial transitada em julgado;
II - exercício da advocacia;
III - abandono do cargo por prazo superior a trinta dias corridos.
Fonte:
LEI Nº 8.625, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993.
Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8625.htm
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público dispõe sobre perda do cargo.
A- Correta. É o que dispõe a Lei 8.625/93 em seu art. 38, § 1º: "O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria, nos seguintes casos: (...) III - abandono do cargo por prazo superior a trinta dias corridos".
B- Incorreta. Não é o que dispõe a Lei 8.625/93 sobre o tema, vide alternativa A.
C- Incorreta. Não é o que dispõe a Lei 8.625/93 sobre o tema, vide alternativa A.
D- Incorreta. Não é o que dispõe a Lei 8.625/93 sobre o tema, vide alternativa A.
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.
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