A Lei anticorrupção nasce do compromisso firmado pelo Brasil...

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Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: CRO-RO Provas: SELECON - 2023 - CRO-RO - Assistente Administrativo - Marketing | SELECON - 2023 - CRO-RO - Contador | SELECON - 2023 - CRO-RO - Assistente Administrativo |

Q2627456 Direito Administrativo

A Lei anticorrupção nasce do compromisso firmado pelo Brasil, na condição de signatário da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, realizada pela Organização das Nações Unidas (ONU). Nesse sentido, o estado brasileiro deixou consignado que deveria implantar medidas para dar mais efetividade ao combate à corrupção. O diploma legal de combate à corrupção:

é aplicado às sociedades simples personificadas, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado

dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas físicas e jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira

exclui de sua lei as fundações, associações de pessoas, ou sociedades estrangeiras, ainda que tenham filial ou representação no território brasileiro

prevê a responsabilização objetiva no âmbito administrativo e subjetiva no âmbito civil, pelos atos lesivos previstos na Lei praticados em interesse ou benefício exclusivo ou não de pessoas jurídicas

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