Conforme o art. 15, no caso de indeferimento de acesso a inf...

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Q2749922
Direito Administrativo Controle da administração pública , Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes ,
Ano: 2018 Banca: MS CONCURSOS Órgão: SAP-SP Prova: MS CONCURSOS - 2018 - SAP-SP - Analista Sociocultural - Pedagogo |
Q2749922 Direito Administrativo

À luz da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 às próximas três questões.

Conforme o art. 15, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:

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