Com referência a boas práticas regulatórias, julgue o item a...

Vamos analisar a questão sobre boas práticas regulatórias, focada na análise de impacto regulatório.

A alternativa correta para essa questão é C - certo.

O tema abordado na questão é a Intervenção do Estado na Ordem Econômica, especificamente através de uma análise de impacto regulatório (AIR). Este é um instrumento utilizado para melhorar a qualidade das regulações, garantindo que novas normativas sejam consistentes e eficazes.

Para contextualizar, a Lei nº 13.848/2019, que trata das agências reguladoras, menciona a importância da AIR no processo regulatório. O artigo 6º, inciso VII, destaca que as agências devem realizar análises de impacto para fundamentar suas decisões, buscando resolver problemas como inconsistências normativas e comunicações deficientes.

A análise de impacto regulatório visa antecipar os efeitos de uma regulação antes de sua implementação, permitindo uma gestão mais eficiente e uma regulação que realmente atenda às necessidades sociais e econômicas. Isso é feito através da identificação de possíveis problemas e a busca por soluções alternativas antes que uma norma seja oficialmente adotada.

Portanto, ao afirmar que a análise de impacto regulatório é um instrumento para aprimorar a qualidade da regulação ao superar problemas como a inconsistência entre diferentes normas e a comunicação deficiente, a questão está correta. Isso reflete a prática de buscar uma regulação mais coerente e transparente, como preconizado pelas boas práticas regulatórias.

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A análise de impacto regulatório é instrumento formal que permite a explicitação dos problemas regulatórios, das opções disponíveis de política e das consequências das decisões regulatórias, em cada caso concreto, mediante a utilização de dados empíricos.

Trata‐se, portanto, de ferramenta que tem o objetivo de conferir estrutura, consistência, rigor e transparência à revisão regulatória e vem sendo amplamente utilizada no contexto internacional em programas de melhoria regulatória.

A AIR é um instrumento de aperfeiçoamento da eficácia e da eficiência da atividade regulatória. É uma ferramenta regulatória que examina e avalia os prováveis benefícios, custos e efeitos das regulações novas ou alteradas. Ela oferece aos tomadores de decisão dados empíricos valiosos e uma estrutura abrangente na qual eles podem avaliar suas opções e as consequências que suas decisões podem ter. A AIR é utilizada para definir problemas e  garantir que a ação governamental seja justificada e apropriada, OCDE(2008).

GABARITO: CERTO

A análise de impacto regulatório pode ser comparada a uma análise ex ante de políticas públicas que, a partir de um problema regulatório, visa a coletar todas as informações sobre o caso, definir as alternativas possíveis, ponderar as alternativas a partir de critérios e análises de custo benefício para, então, apoiar uma decisão de regular (ou não) determinada situação.

Tudo bem, eu entendo o que é a AIR, mas daí dizer que serve para (o Estado regulador) superar problemas como a inconsistência entre diferentes normas e a comunicação deficiente, pra mim é querer forçar a barra. Isso em nada tem a ver com a definição dessa importante ferramenta. Se alguém puder me convencer do contrário, por favor, fique a vontade.

A AIR consiste em uma análise do impacto, repercussão e desdobramentos da edição de normas de regulação.

Sua proposta é envolver os interessados para aumentar a transparência, reduzir a assimetria de informação e legitimar o processo regulatório.

Ela é composta por 3 fases:

• Análise e definição de problemas
• Identificação das opções regulatórias
• Comparação das opções regulatórias

Esse processo de discussão interna e com a sociedade ajuda a superar problemas de inconsistência tendo com o envolvimento de diferentes partes interessadas assim como o posicionamentos dessas. A comunicação deficiente é superada da mesma forma.

Gabarito: CERTO