Com relação aos Juizados Especiais Criminais, instituídos p...

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Q464394

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464394 Direito Processual Penal

Com relação aos Juizados Especiais Criminais, instituídos pela Lei n^o 9.099/95, pode-se afirmar que

têm competência para crimes e contravenções penais cuja pena máxima não seja superior a um ano.

se o autor do fato não for localizado para sua citação pessoal, os autos serão redistribuídos para o juízo comum.

têm competência para processar e julgar crime e contravenções penais que se iniciam por ação penal pública, com exclusão das ações penais privadas.

não têm competência para processar e julgar réus reincidentes.

não têm competência para processar e julgar delitos praticados com violência ou ameaça à pessoa.

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