Suponha uma situação em que um brasileiro nato praticou crim...
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Q1064600
Direito Constitucional
Suponha uma situação em que um brasileiro nato praticou crime de racismo, no Brasil, contra um estrangeiro. Algum tempo
depois, é pedida a extradição desse brasileiro, para que ele seja julgado no país da vítima. Um argumento, em harmonia com as
regras constitucionais, que pode, em tese, ser usado pelo brasileiro em questão para evitar a extradição é