À luz da Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrat...

A alternativa correta é a D - Atenta contra os princípios da administração pública.

Ao abordarmos a temática da improbidade administrativa, conforme estabelecida na Lei nº 8.429/1992, é indispensável compreender os diferentes tipos de atos de improbidade que podem ser cometidos por um agente público e quais as consequências legais relacionadas a cada um deles. A questão em análise se concentra em uma situação onde um agente público age de maneira a comprometer a imparcialidade de um processo seletivo, seja concurso público, chamamento ou licitação, com o intuito de beneficiar a si próprio ou a terceiros.

Para resolver essa questão com precisão, é necessário conhecer as três categorias de atos de improbidade administrativa:

• O ato que importa enriquecimento ilícito ocorre quando o agente obtém vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo, mandato, função, emprego ou atividade.
• O ato que causa prejuízo ao erário é configurado quando há uma ação ou omissão, dolosa ou culposa, que resulta em dano ao patrimônio público.
• O ato que decorre de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário se refere ao ato de improbidade que resulta de abuso ou desvio na concessão de benefícios fiscais ou financeiros.

No caso específico da questão apresentada, o cenário descrito não se enquadra diretamente nos atos de improbidade que caracterizam enriquecimento ilícito nem prejuízo ao erário de forma direta. O ato também não está relacionado à concessão ou aplicação indevida de benefícios financeiros ou tributários.

Contudo, o agente que age de forma a comprometer a imparcialidade, buscando favorecer-se ou a terceiros em processos seletivos, está claramente violando os princípios que regem a administração pública, tais como a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esses princípios são a base do correto funcionamento da administração e sua observância é obrigatória. A conduta descrita na questão é um ato de improbidade administrativa que fere esses princípios e, portanto, a resposta correta é aquela que identifica essa violação: atenta contra os princípios da administração pública.

Essa compreensão é essencial não apenas para responder a questões de concurso, mas também para a prática administrativa cotidiana, reforçando a necessidade de um comportamento ético e legal por parte dos agentes públicos.

Atenta contra os princípios.

ART. 11 § V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros;     

ABRAÇOS

Vale lembrar para não confundir:

Lesão ao erário -> frustra a LICITUDE do processo licitatório ou seletivo;

X

Atenta contra princípios -> frustra a IMPARCIALIDADE do procedimento licitatório, ou de concurso público com vistas à obtenção de benefício próprio.