Sabe-se que o exercício da profissão de Assistente Social re...
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Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Campo Bom - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Assistente Social |
Q2170861
Serviço Social
Sabe-se que o exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro nos
Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado nos termos da Lei
de Regulamentação da Profissão. Sobre a referida lei, assinale a alternativa correta.
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Analisando
as alternativas, temos:
A) INCORRETA. De acordo com o “Art. 4º", inciso III, da Lei de Regulamentação profissional – Lei nº 8.662/1993, constitui competência do/a assistente social: III - encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população.
B) INCORRETA. De acordo com o “Art. 4º", inciso V, da Lei de Regulamentação profissional – Lei nº 8.662/1993, constitui atribuição privativa do/a assistente social: V – assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular.
C) INCORRETA. De acordo com o “Art. 13º", da Lei de Regulamentação profissional – Lei nº 8.662/1993, a inscrição nos Conselhos Regionais sujeita os Assistentes Sociais ao pagamento das contribuições compulsórias (anuidades), taxas e demais emolumentos que forem estabelecidos em regulamentação baixada pelo Conselho Federal, em deliberação conjunta com os Conselhos Regionais.
D) INCORRETA. De acordo com o “Art. 16º", inciso I, da Lei de Regulamentação profissional – Lei nº 8.662/1993, os CRESS aplicarão as seguintes penalidades aos infratores dos dispositivos desta Lei: I - multa no valor de uma a cinco vezes a anuidade vigente; [...].
E) CORRETA. De acordo com o “Art. 3º" da Lei de Regulamentação profissional – Lei nº 8.662/1993, a designação profissional de assistente social é privativa dos habilitados na forma da legislação vigente.
Gabarito do professor: E
A) INCORRETA. De acordo com o “Art. 4º", inciso III, da Lei de Regulamentação profissional – Lei nº 8.662/1993, constitui competência do/a assistente social: III - encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população.
B) INCORRETA. De acordo com o “Art. 4º", inciso V, da Lei de Regulamentação profissional – Lei nº 8.662/1993, constitui atribuição privativa do/a assistente social: V – assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular.
C) INCORRETA. De acordo com o “Art. 13º", da Lei de Regulamentação profissional – Lei nº 8.662/1993, a inscrição nos Conselhos Regionais sujeita os Assistentes Sociais ao pagamento das contribuições compulsórias (anuidades), taxas e demais emolumentos que forem estabelecidos em regulamentação baixada pelo Conselho Federal, em deliberação conjunta com os Conselhos Regionais.
D) INCORRETA. De acordo com o “Art. 16º", inciso I, da Lei de Regulamentação profissional – Lei nº 8.662/1993, os CRESS aplicarão as seguintes penalidades aos infratores dos dispositivos desta Lei: I - multa no valor de uma a cinco vezes a anuidade vigente; [...].
E) CORRETA. De acordo com o “Art. 3º" da Lei de Regulamentação profissional – Lei nº 8.662/1993, a designação profissional de assistente social é privativa dos habilitados na forma da legislação vigente.
Gabarito do professor: E
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Comentários
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Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
Art. 3º A designação profissional de Assistente Social é privativa dos habilitados na forma da legislação vigente.
Art.13: As inscrições nos Conselhos Regionais sujeito os assistentes sociais ao pagamento das contribuições compulsórias ...que foram estabelecidas com regulamentação baixada pelo Conselho Federal em deliberação conjunta com os Conselhos Regionais
Art 16: I-multa no valor de uma a cinco vezes a anuidade vigente.
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