Sabe-se que o exercício da profissão de Assistente Social re...

Analisando as alternativas, temos:

A) INCORRETA. De acordo com o “Art. 4º", inciso III, da Lei de Regulamentação profissional – Lei nº 8.662/1993, constitui competência do/a assistente social: III - encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população.

B) INCORRETA. De acordo com o “Art. 4º", inciso V, da Lei de Regulamentação profissional – Lei nº 8.662/1993, constitui atribuição privativa do/a assistente social: V – assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular.

C) INCORRETA. De acordo com o “Art. 13º", da Lei de Regulamentação profissional – Lei nº 8.662/1993, a inscrição nos Conselhos Regionais sujeita os Assistentes Sociais ao pagamento das contribuições compulsórias (anuidades), taxas e demais emolumentos que forem estabelecidos em regulamentação baixada pelo Conselho Federal, em deliberação conjunta com os Conselhos Regionais.

D) INCORRETA. De acordo com o “Art. 16º", inciso I, da Lei de Regulamentação profissional – Lei nº 8.662/1993, os CRESS aplicarão as seguintes penalidades aos infratores dos dispositivos desta Lei: I - multa no valor de uma a cinco vezes a anuidade vigente; [...].

E) CORRETA. De acordo com o “Art. 3º" da Lei de Regulamentação profissional – Lei nº 8.662/1993, a designação profissional de assistente social é privativa dos habilitados na forma da legislação vigente.




Gabarito do professor: E