Sobre a fase deflagradora do processo legislativo, é CORRET...

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Q2302049

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sinimbu - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Secretário Legislativo |

Q2302049 Direito Constitucional

Sobre a fase deflagradora do processo legislativo, é CORRETO afirmar que:

A iniciativa privativa pode ser exclusiva, também denominada de iniciativa concorrente.

O Poder Judiciário não detém iniciativa privativa para matérias de seu interesse.

As hipóteses previstas na CF de iniciativa reservada do Presidente da República devem ser observadas em âmbito estadual, distrital e municipal.

As leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas são de competência privativa do Senado Federal.

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