As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos dan...

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Q1639881

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo |

Q1639881 Direito Administrativo

As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,

ainda que seja comprovada a culpa exclusiva da vítima.

assegurado o direito de regresso contra o agente, independentemente de culpa ou dolo.

apenas quando o agente tenha agido com culpa ou dolo.

salvo nos casos de comprovada responsabilidade subjetiva do agente, situação em que apenas este responde pelos danos causados.

mesmo quando não comprovado o dolo ou culpa do agente.

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