A Lei n.o 12.651/2012, também conhecida como Novo Código Fl...
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Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREA-GO
Prova:
Quadrix - 2023 - CREA-GO - Analista de Fiscalização - Engenheiro Agrônomo |
Q2291823
Direito Ambiental
A Lei n.o 12.651/2012, também conhecida como Novo
Código Florestal, estabelece normas gerais a respeito da
proteção da vegetação nativa, da exploração florestal,
do suprimento de matéria‑prima florestal, do controle da
origem dos produtos florestais, do controle e da prevenção
dos incêndios florestais e da previsão de instrumentos
econômicos e financeiros, para o alcance de seus objetivos.
Considerando essa legislação e os assuntos correlatos,
julgue o item.
Uma das inovações da referida lei é a criação do cadastro ambiental rural (CAR), registro público eletrônico de âmbito nacional, que é obrigatório para todos os imóveis rurais.
Uma das inovações da referida lei é a criação do cadastro ambiental rural (CAR), registro público eletrônico de âmbito nacional, que é obrigatório para todos os imóveis rurais.