Nos termos da Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime ...

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Ano: 2017 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2017 - UFMT - Assistente em Administração |

Q1628410 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e fundações públicas federais, NÃO é requisito básico para investidura em cargo público:

A quitação com as obrigações militares e eleitorais.

A comprovação de residência fixa no Brasil.

O gozo dos direitos políticos.

O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

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