Sobre a inviolabilidade e a imunidade que alcança os parlame...

Aos vereadores se estende apenas a imunidade material traduzida na inviolabilidade de suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição municipal.

A imunidade parlamentar também protege membro licenciado do Poder Legislativo.

A imunidade parlamentar, em um processo judicial, é aproveitada pelos corréus sem essa prerrogativa.

A inviolabilidade cível não afasta a caracterização de perdas e danos morais ocasionados pelo membro do Legislativo.

A inviolabilidade material que alcança os membros do Legislativo não descaracteriza ilícito penal contra a honra.