Sobre a inviolabilidade e a imunidade que alcança os parlame...

Vamos analisar cada alternativa sobre a inviolabilidade e imunidade parlamentar:

A.

• Incorreto: A imunidade material (inviolabilidade por opiniões, palavras e votos) dos vereadores não se restringe apenas à circunscrição municipal; ela se aplica no exercício do mandato em qualquer lugar.

B.

• Incorreto: A imunidade parlamentar não se estende a membros licenciados do Poder Legislativo. A imunidade é atrelada ao exercício efetivo do mandato.

C.

• Incorreto: A imunidade parlamentar é uma prerrogativa pessoal e não se estende aos corréus que não possuem essa imunidade. Cada réu deve ser tratado conforme suas próprias prerrogativas legais.

D.

• Incorreto: A inviolabilidade cível do parlamentar em relação a suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato geralmente impede a caracterização de perdas e danos morais decorrentes dessas mesmas opiniões, palavras ou votos.

E.

• Correto: A inviolabilidade material dos membros do Legislativo não exclui a possibilidade de configuração de ilícito penal contra a honra. Isso significa que, embora eles sejam invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, ainda podem responder criminalmente se cometerem crimes contra a honra, como calúnia, difamação ou injúria.

Portanto, a alternativa correta é:

E.