Tendo por base o disposto na Lei n° 3.210 de 28 de outubro d...

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Q681784 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Tendo por base o disposto na Lei n° 3.210 de 28 de outubro de 2015, que dispõe sobre o novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Resende, o ato de provimento conterá, necessariamente, as seguintes indica­ções, sob pena de responsabilidade de quem der posse:
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