Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, a des...

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Ano: 2020 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Analista de Recursos Humanos |

Q1685238 Direito Financeiro

Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa de pessoal do Município de Capanema/PR limita-se ao percentual de:

40% sobre o duodécimo da Câmara Municipal.

50% sobre o Fundo de Participação do Município.

60% sobre o Fundo de Participação do Município.

50% sobre a receita corrente líquida do Município.

60% sobre a receita corrente líquida do Município.

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