Não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercia...

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Q90648
Direito Processual Civil - CPC 1973 Mandado de Segurança Individual e Coletivo , Ações Coletivas no CPC 1973 ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Execução de Mandados - Específicos |
Q90648 Direito Processual Civil - CPC 1973
Com relação à repercussão geral da questão constitucional, ao
mandado de segurança, à informatização do processo judicial e às
resoluções do Superior Tribunal Militar (STM) referentes à petição
por fax, julgue os itens subsequentes.

Não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias de serviços públicos, ainda que esses atos violem direito líquido e certo de determinada pessoa.
Alternativas

Comentários

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CERTO

Literalidade da lei de MS, que assim dispõe:

Art. 1o  Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. 

§ 2o  Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público
Vale salientar que se alguma dessas entidades violar direito líquido e certo em procedimento de licitação, é cabível mandado de segurança, pois neste caso não se considera ato de gestão. 

Sucesso a todos!
ESTOU EM DÚVIDA. DEVE TER JURISPRUDÊNCIA DO STJ, PORQUE SE O ATO VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO É MERO ATO DE GESTÃO COMERCIAL.
ALGUÉM PODE AJUDAR?

Não cabe MS contra: 

1. Atos interna corporis (atos internos das casas legislativas (regimentos internos))

- Sob pena de violação à separação dos poderes

- Exceção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição

- OBS: se o ato ferir junto a CF caberá intervenção do Judiciário

2. Lei em tese

- STF Súmula 266

- Salvo se a lei tiver efeitos concretos, Cabe MS

3. Atos de gestão comercial praticados pelos administradores de:

 - Empresas Públicas

 - Sociedades de Economia Mista

- Concessionárias de serviços públicos

4. Ato disciplinar, salvo se feito por autoridade incompetente ou com vício no processo

5. Ato Judicial :
- Passível de recurso com efeito suspensivo

- Transitado em julgado (este deve ser atacado por ação rescisória

ou revisão criminal)



Questão certa.

Não é possível impetrar MS, mas nada impede que seja utilizada ação ordinária - com instrução probatória - para garantia do direito.

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