Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administr...

Lei 9.784/99, art. 2 Parágrafo único, XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;

O que faz com que o "absolutamente" torne a questao errada.

Lei 9.784/99

Art. 2 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

I - atuação conforme a lei e o Direito;

II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;

III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;

IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;

V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;

VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;

VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;

VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;

IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;

X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;

XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;

XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

'absolutamente'; torna a questão errada

Se a taxa for prevista em lei, é possível a cobrança.

Lei 9.784/99,

art. 2 , Parágrafo único,

XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;

Gab.: Errado

De acordo com o inciso XI do Art.2º da Lei 9784/99 - Das Disposições Gerais

Art. 2  A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;

Se liga: O que torna a questão errada é o "Absolutamente", pois se a taxa for prevista em lei, é possível a cobrança!!!

Bons Estudos!

quem leu a lei lembrou do "ressalvadas as previstas em lei", quem não teve tempo de ler ainda e vai responder a uma questão assim, é bom lembrar que a maioria das regras têm suas exceções.

 

“Art. 2° - A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;"

Portanto, o "absolutamente" torna a assertiva errada.

 



Gabarito da banca e do professor: Errado.