Na quarta-feira, 18 (setembro de 2013), quando o ministr...

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Q478685

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Cantagalo - RJ Prova: CONSULPLAN - 2013 - Prefeitura de Cantagalo - RJ - Cirurgião Dentista |

Q478685 Conhecimentos Gerais

Na quarta-feira, 18 (setembro de 2013), quando o ministro Celso de Mello anunciou o voto de desempate no debate sobre embargos infringentes para 12 réus da ação penal 470, consumou-se uma mudança profunda no universo do Supremo Tribunal Federal.
( Revista IstoÉ. Edição 2288 – 25/09/2013. p. 39.)

Os embargos infringentes tratados no texto podem ser definidos como

anulação do julgamento anterior, que condenavam os réus do Propinoduto devido às irregularidades apontadas pelo Ministério Público Federal na apuração do caso.

cancelamento das sentenças que condenavam os envolvidos no caso Mensalão com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos, que prevê direito de defesa irrestrita.

pareceres contrários à Constituição Federal, portanto, em desacordo com as normas legais máximas vigentes no Brasil desde 1988, quando a atual Carta Magna entrou em vigor no país.

recursos que permitiram um novo julgamento aos condenados do Mensalão, que tiveram mais de quatro votos pela absolvição nos crimes de formação de quadrilha e lavagem de dinheiro.

revisão das penas impostas aos envolvidos no caso, popularmente conhecido como Privataria Tucana, por não ter sido considerado no julgamento, o fato de possuírem imunidade parlamentar.

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