No sistema de governo brasileiro, os chefes do Poder Execut...

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Q629978 Direito Administrativo
No sistema de governo brasileiro, os chefes do Poder Executivo (presidente da República, governadores e prefeitos) exercem, ao mesmo tempo, as funções administrativa (Administração Pública) e política (governo). No entanto, são funções distintas, com conceitos e objetivos bem definidos. Acerca de Administração Pública e governo, assinale a alternativa correta.
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Administração Pública - é o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas de que o Estado dispõe para colocar em prática as políticas públicas.

Governo - é a atividade responsável pela fixação dos objetivos do Estado, ou seja, nada mais é que o Estado desempenhando sua função política.

gabarito LETRA C

Administração Pública - É a gestão dos interesses públicos pelo estado, através de um conjunto de órgãos (unidades despersonalizadas), entidades (Pessoas Jurídicas) e agentes (Pessoas Físicas) responsáveis em desenvolver as atividades administrativas.

Governo - Conjunto de poderes que conduz a política dos negócios públicos.

Gabarito letra: B

GABARITO     B

 

 

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SUAS CONCEPÇÕES

 

 Administração Pública em sentido amplo (lato sensu), como o conjunto de órgãos de governo (com função política de planejar, comandar e traçar metas)   +   órgãos administrativos (com função administrativa, executando os planos governamentais).

Num sentido estrito (stricto sensu), podemos definir Administração Pública como o conjunto de órgãos, entidades e agentes públicos que desempenham a função administrativa do Estado. Ou seja, num sentido estrito, a Administração Pública é representada, apenas, pelos órgãos administrativos.

 

Sentido amplo – órgãos governamentais (políticos) + órgãos administrativos.

Sentido estrito – exclusivamente, órgãos administrativos.

_______________________________________________________________________________________________________________________

 

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM SENTIDO:    SUBJETIVO -FORMAL - ORGÂNICA 

Administração Pública representa o conjunto de órgãos, agentes e entidades que desempenham a função administrativa. O conceito subjetivo representa os meios de atuação da Administração Pública.

 

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM SENTIDO:    OBJETIVO -MATERIAL - FUNCIONAL

A Administração Pública representa a atividade propriamente dita de gerir, administrar, executar. 

 

 

A Administração Pública divide-se em 2 sentidos:

 

1) SENTIDO AMPLO (exerce a função política e a função administrativa):

É exercido por:

 

A) órgãos de governo (=órgãos políticos): ELABORAM as políticas públicas.

B) órgãos e pessoa jurídica: EXECUTAM os programas de governo.

 

 

2) SENTIDO ESTRITO (função meramente administrativa):

É exercido por:

 

A) órgãos e pessoa jurídica: EXECUTAM os programas de governo.

"Governo em sentido formal, é o conjunto de Poderes e órgãos constitucionais; em sentido material, é o complexo das funções estatais básicas;em sentido operacional; é a condução política dos negócios públicos.Administração Pública- em sentido formal; é o conjuntos de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo;em sentido materia, é o conjunto das funções necessárias ao serviços públicos em geral; em acepção funcional, é o desempenho perene e sistemático, legal técnico, dos serviços públicos do Estado ou por ele assumidos em benefícios da coletividade"(Hely Lopes Mereires-pág.66).

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