Sobre a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, ...

a condução regional da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde dar-se-á por meio dos Colegiados de Gestão Federal, sem que haja a participação das Comissões Permanentes de Integração Ensino-Serviço (CIES).

a estruturação e a dinâmica de funcionamento das Comissões de Integração Ensino-Serviço, em cada região, devem obedecer às diretrizes da Portaria nº 1.996 de 20 de agosto de 2007.

a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde não tem possibilidade de considerar as especificidades regionais, visto que trata-se de uma Política a ser aplicada em todas as unidades federativas.

as Comissões Permanentes de Integração Ensino-Serviço (CIES) são instâncias intersetoriais e interinstitucionais temporárias que foram formadas exclusivamente para o desenvolvimento da Política de Educação Permanente em Saúde.

o financiamento do componente federal para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde dar-se-á por meio do arrecadamento de imposto sobre movimentação bancária de acordo com o PIB de cada estado, não cabendo à união a transferência desse recurso.