Em relação à alteração do contrato de trabalho, considere: ...

ITEM I) CORRETO.

Art. 469 da CLT. Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.

ITEM II) ERRADO - os empregados que exercem cargos de confiança e os que tenham a transferência como condição implícita ou explícita no contrato não precisam manifestar sua concordância para serem transferidos.

Art. 469, § 1º, da CLT. Não estão compreendidos na proibição deste artigo [proibição de transferência para localidade diversa sem anuência do empregado] os empregados que exerçam cargos de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra da real necessidade de serviço.

ITEM III) CORRETO.

Art. 469, § 2º, da CLT. É lícita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

ITEM IV) ERRADO - equivoca-se ao mencionar o valor do adicional devido.

Art. 469, § 3º, da CLT. Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar o contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.

Corretos somente os itens I e III. Gabarito: alternativa B.

Gabarito: B

II. A proibição de transferência não se aplica aos empregados de confiança e àqueles cujo contrato tenham como condição a transferência.

IV. O pagamento suplementar do caso acima não pode ser inferior a 25%.

Artigo 469 CLT.

Questão complicada, pois, em que pese o item I ter sido a transcrição do caput do artigo 469, ainda assim, não há que se falar em proibição absoluta, como se faz entender da leitura do item em análise, mas sim relativa, tendo em vista que os parágrafos seguintes do artigo citado compreendem exceções à proibição trazida pela cabeça do artigo.

Mais correta seria a seguinte redação do item I:

I. Salvo exceções, ao empregador é proibido transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança de seu domicílio. 

Abraçuuuu!

Gente, vamos parar de ver pelo em ovo... assim só irão se prejudicar...questão letra de lei

Se vc for transferido precisa de pelo menos 1/4 pra dormir... (Adicional de 25%)