Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de contro...

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Q629983 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de controle externo da Administração Pública.
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(B)


Seção IX
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.


Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)


Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

Nivel Junior.

Gabarito: B

 

Controle Externo

-> Essa modalidade de controle ocorre quando um Poder exerce o controle sobre os atos administrativos dos demais Poderes.

controle exercido pelos tribunais de contas sobre as funções administrativas dos órgãos públicos 

LETRA B

Demais alternativas são de controle interno.

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