Com base no Art. 12, em seu parágrafo segundo, da Lei Orgâni...

Com base no Art. 12, em seu parágrafo segundo, da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna da afirmação a seguir. A cessão de uso gratuito e o empréstimo em regime de comodato, por prazo inferior a ______________ anos, de imóvel público municipal à entidade beneficente, sem fins lucrativos, reconhecida como de utilidade pública municipal, independerá de avaliação prévia e de licitação.