Todas as hipóteses enquadradas pela legislação como de licit...

Justificativa do Cespe.A redação do item poderia causar dúvida objetiva no seu julgamento,pois a Lei n.º 8.666/1993 tratou de locação e de concessão de direito real de uso na seção IV, que trata dealienação. Todavia, essas duas são hipóteses de licitação dispensada em que não haveria alienação.

CERTO

LICITAÇÃO DISPENSADA - É aquela em que a lei elenca, taxativamente, os casos de dispensa, NÃO abrindo margem à discricionariedade do administrador, que não poderá realizar a licitação. Todas as situações se referem a alienações de bens imóveis (inciso I) e móveis (inciso II). A alienação de bens imóveis depende de interesse público, prévia avaliação e autorização legislativa, quando for bem da Administração Direta ou autarquia e Fundação. Já a alienação de bens móveis depende, apenas, de interesse público e avaliação prévia.