Quanto ao acesso à informação perante a Administração Públi...

Cuida-se de questão a ser resolvida com base no que preceitua o art. 28 da Lei 12.527/2011, que abaixo transcrevo:

"Art. 28. A classificação de informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em decisão que conterá, no mínimo, os seguintes elementos:

I - assunto sobre o qual versa a informação;

II - fundamento da classificação, observados os critérios estabelecidos no art. 24;

III - indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina o seu termo final, conforme limites previstos no art. 24; e

IV - identificação da autoridade que a classificou."

Do cotejo deste rol de requisitos mínimos, percebe-se que a Banca elencou apenas os três últimos incisos, deixando de fora o inciso I, que impõe a especificação do assunto sobre o qual versa a informação.

Ademais, como o caput do dispositivo também esclarece, trata-se apenas de requisitos mínimos, o que torna ainda mais equivocado o uso da palavra "somente" na afirmativa proposta pela Banca, seja porque desprezou um dos pressupostos expressos na lei, seja porque desconsiderou a possibilidade de outros serem adicionados.


Gabarito do professor: ERRADO