Em relação ao processo de licitação pública, é correto afir...

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Q629986 Direito Administrativo
Em relação ao processo de licitação pública, é correto afirmar que
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Lei 8666/93:

Art. 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos

A) Errada: O art. 24 da Lei 8.666/93 dispõe os casos em que a licitação é dispensada e o art. 25 os casos em que é inexigível;

B) Errada: Segundo José dos Santos Carvalho Filho, em seu Manual de Direito Administrativo "A vinculação ao instrumento convocatório é garantia do administrador  e dos administrados. Significa que as regras traçadas para o procedimento devem ser fielmente observadas por todos". O referido princípio encontra-se expresso na Lei 8.666/93, em seu artigo 3º: " A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos".

C) Errada. São modalidades de licitação previstas na lei 8.666/93, no seu artigo 22, concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Na lei 10.520/02 a modalidade: pregão, e na Lei  9472/97 (lei que criou a Anatel) previu mais uma modalidade de licitação, a consulta (art.54, pu).

D) Correta. Lei 8.666/93, art 3º 3º: " A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração (...)"

E) Errada. Leilão e concurso são modalidades previstas expressamente na lei 8.666/93, no artigo 22.

 

Modalidade5:  Concorrência, Tomada de Preço, Convite, Concurso e Leilão.

Tipos: Menor preço, melhor tecnica, Tecnica e Preço, Lance ou oferta. 

Paula Campos, tem mais uma modalidade, o Regime Diferenciado de Contratação (RDC), previsto na lei 12.462/2011.

Consoante o art. 3.0, caput, da Lei 8.666/1993, as licitações destinam-se
a garantir a observância do principio constitucional da isonomia, a seleção
da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do de­
senvolvimento nacional sustentável. Esse artigo expressamente enumera
os princípios básicos que regem o procedimento administrativo de licitação,
especialmente o julgamento das propostas
 

 

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