Referente ao trabalho voluntário, considere: I. De acordo c...

 Lei 9608/98

I) Art. 1º Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade. ERRADA

II) Art. 1º, Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim. CERTA

III) Art. 2º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício. CERTA

IV) Art. 3º O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias. ERRADA

ALTERNATIVA C

Acredito que a questão deva ser anulada ou deverá ter seu gabarito alterado para a letra “a”, pois a afirmativa I descreve serviço voluntário como aquele prestado à organização da sociedade civil de interesse público, ou à instituição privada de fins não lucrativos [...], possuindo a mesma redação do art. 1º da Lei 9608/98, mas substituindo “entidades pública de qualquer natureza” por “organização da sociedade civil de interesse público”. Vejam que isso não torna a afirmativa incorreta, pois a OSCIP é entidade sem fins lucrativos (conforme art. 1º do Decreto 3.100), o que a inclui no conceito legal de "instituição privada de fins não lucrativos".

Eu sei que a questão diz “de acordo com a Lei nº 9.608/1998”, mas acredito que a OSCIP esteja dentro do conceito legal. Agora é aguardar o julgamento dos recursos...

Bons Estudos! =D

Resposta da banca a recurso:

Questão 15

O candidato alega em seu recurso que as OSCIPs são entidades privadas sem fins lucrativos, de forma que o item I da presente questão também estaria correto, bem como que existiriam outras alternativas corretas, requerendo, portanto, a alteração do gabarito ou a sua anulação.

Entretanto, tais argumentações não devem prosperar, pois o objetivo da banca examinadora em relação à presente questão foi aferir o conhecimento jurídico dos candidatos em relação à literalidade da Lei no 9.608/98, ou seja, o que estava expressamente consignado em seus dispositivos legais.

Vejamos:

O art. 1o, abaixo transcrito difere, ou seja, não expressa a literalidade requerida na questão em tela.

‘Art. 1º. Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física à entidade pública de qualquer natureza, ou à instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade’.

O mesmo pode-se asseverar em relação ao item IV da questão, in verbis:

‘Art. 3º. O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias’

Como cediço, há enorme diferença entre deverá e poderá nas lindes do direito material, na medida em que o verbo ‘poder¨ implica em uma discricionariedade quanto ao ressarcimento daquelas despesas, o que não acontece com o verbo ‘dever’.

Com base no exposto, NEGO provimento.

RECURSO IMPROCEDENTE.

Concordo com Fabio Gondim, respondi certo até.

Gente! Que é isso, prova pra magistratura o decoreba é mais violento e cruel do que pra analista! Zulivre!