O art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN) dispõe que: “A...
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Ano: 2017
Banca:
IBGP
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IBGP - 2017 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal Tributário |
Q966512
Direito Tributário
O art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN) dispõe que: “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.
Dessa forma, são considerados tributos municipais:
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