Identifique as afirmativas que estão correta e marque a alte...

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Q2899899 Direito Sanitário

Identifique as afirmativas que estão correta e marque a alternativa que as indicam.

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I - A Lei 8.142 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros.

II - A Norma Operacional Básica de 1996 (NOB-96) estabelece a habilitação dos municípios como: incipiente e/ou parcial e/ou semiplena.

III - O Programa de Saúde da Família (PSF), uma das estratégias da Atenção Básica, busca compreender o contexto do processo saúde-doença, identificando as causas e estabelecendo vínculos com a comunidade.

IV - O Sistema de Informação sobre Mortalidade (SIM) e o Sistema de Informação sobre os Nascidos Vivos (SINASC) foram implantados a partir de janeiro de 2006.

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