O Conselho Tutelar é o órgão encarregado de

Com base no mesmo assunto

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: FGV - 2019 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Berçarista |

Q1157186 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

prestar assistência jurídica a adolescentes autores de ato infracional.

buscar e recolher crianças e adolescentes ou seus pertences.

gerir os recursos destinados ao Fundo da Infância e da Adolescência.

zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

apurar as denúncias de maus-tratos a idosos e pessoas deficientes.

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