A competência constitucional da União para, mediante lei de ...

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Q102080

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102080 Direito Constitucional

A competência constitucional da União para, mediante lei de caráter nacional, estabelecer normas gerais NÃO abrange a matéria de:

licitação e contratação para as administrações públicas das entidades federadas.

organização e garantias das polícias civis e militares e corpos de bombeiros militares.

proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

limitação máxima dos subsídios de Vereadores fixáveis pelas respectivas Câmaras Municipais.

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