De acordo com o Parecer CNE/CEB 11/2010, “por ser direito pú...

A alternativa correta é A - Sua obrigatoriedade.

Tema central da questão:

A questão aborda o direito público subjetivo do ensino fundamental, um conceito importante na legislação educacional brasileira. Este termo refere-se ao direito que cada indivíduo possui de receber educação básica de qualidade, um direito garantido pela Constituição Brasileira e regulamentado por documentos como o Parecer CNE/CEB 11/2010. Para resolver esta questão, é necessário entender que a educação, sendo um direito subjetivo, impõe ao Estado o dever de garanti-la de modo que seja acessível e obrigatória para todos.

Justificativa da Alternativa Correta:

A educação, especialmente no nível fundamental, é considerada um direito público subjetivo, fazendo com que o Estado tenha a obrigação de assegurar sua obrigatoriedade. Isso significa que o Estado deve garantir que todas as crianças e adolescentes em idade escolar tenham acesso ao ensino fundamental, tornando-o obrigatório e gratuito. Esta obrigatoriedade é um dos pilares para assegurar que todos os cidadãos tenham igualdade de oportunidades educacionais.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - Sua abrangência: Embora a abrangência seja um aspecto importante, ela não é o foco principal quando se trata da obrigatoriedade imposta ao Estado. A abrangência refere-se à extensão e cobertura do sistema educacional, mas não ao cumprimento de um direito garantido como o ensino obrigatório.

C - Seu conteúdo: O conteúdo refere-se ao que é ensinado nas escolas, mas o Parecer CNE/CEB 11/2010 enfatiza o direito de acesso ao ensino, não ao conteúdo programático.

D - Seu currículo: O currículo é definido por regulamentações específicas e pelas diretrizes curriculares nacionais, mas a questão central não é sobre o que deve ser ensinado, e sim sobre a obrigação do Estado em garantir o acesso à educação.

E - Sua proposta pedagógica: A proposta pedagógica é de responsabilidade das escolas, que devem desenvolvê-la conforme suas diretrizes, mas, novamente, o foco do direito público subjetivo é o acesso e a obrigatoriedade do ensino fundamental.

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