A Lei Federal nº 8.429/1992, no capítulo que trata das dispo...
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Ano: 2020
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Prova:
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Orientador Educacional |
Q2094182
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 8.429/1992, no capítulo que trata das disposições penais, determina
que a aplicação das sanções previstas independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de
controle interno ou pelo Tribunal, ou: