A respeito da organização do Estado e dos Poderes, julgue o ...

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Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE)
Q1189796 Direito Constitucional
A respeito da organização do Estado e dos Poderes, julgue o item.

É competência comum da União, dos estados, do Distrito  Federal e dos municípios cuidar da saúde e assistência  pública e da proteção e garantia das pessoas portadoras  de deficiência.
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