Sobre a Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011: 

Vamos analisar a questão sobre a Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que é o foco deste exercício. Esta lei é fundamental para entender os direitos de acesso à informação no Brasil, especialmente no contexto de transparência e direito à informação pública.

Alternativa Correta: E - Garante o direito à informação sobre o SUS.

A Lei Nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece diretrizes para o acesso a informações públicas, garantindo que cidadãos tenham direito a acessar informações de órgãos públicos, incluindo dados sobre o Sistema Único de Saúde (SUS). Isto é essencial para a transparência e para assegurar que a população possa verificar e entender como os serviços de saúde são administrados.

Justificativa para a Alternativa Correta: A alternativa E é correta porque a LAI assegura que qualquer cidadão pode solicitar e receber informações sobre o SUS, promovendo a transparência e o controle social sobre as ações e políticas de saúde pública. Para mais detalhes, consulte diretamente a Lei Nº 12.527/2011.

Alternativas Incorretas:

A - Estabelece normas gerais para o processo administrativo do SUS. Esta função é atribuída à Lei Orgânica da Saúde, principalmente pela Lei Nº 8.080/1990, que regulamenta o SUS.

B - Regulamenta o planejamento do Programa SUS Digital. Não existem dispositivos na Lei Nº 12.527 que tratam do Programa SUS Digital, pois esta é uma iniciativa diferente, voltada para a informatização dos serviços de saúde.

C - Aprova a Política Nacional de Atenção Básica. Esta política é regulamentada pela Portaria Nº 2.488/2011, que não tem relação direta com a Lei de Acesso à Informação.

D - Estabelece as modalidades dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS). As modalidades dos CAPS são regulamentadas por portarias específicas do Ministério da Saúde, não pela LAI.

Aprender a interpretar questões de legislação envolve reconhecer quais leis se aplicam a quais situações. Sempre procure associar a lei mencionada com seus principais objetivos e diretrizes. Dicas: Fique atento aos números das leis e suas diretrizes principais, pois isso ajuda a evitar confusões em provas.

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A lei 12.527 garante o direito à informação sobre o SUS