A Lei nº 8.142/90 determina as formas de organização da par...

A alternativa correta é a D - o Conselho de Saúde, como instância colegiada. Esta alternativa está correta porque a Lei nº 8.142/90, que regulamenta a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece que os Conselhos de Saúde são instâncias colegiadas de deliberação, com caráter permanente e composição paritária entre governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.

Conselhos de Saúde têm a função de atuar na formulação de estratégias e no controle da execução das políticas de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, em seus respectivos níveis de governo. Eles são essenciais para garantir a participação da sociedade no planejamento e fiscalização das ações de saúde no SUS.

Agora, vamos analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

A - a Comissão Intergestores Bipartite, como órgão deliberativo: As Comissões Intergestores Bipartite (CIB) são espaços de negociação entre o gestor estadual e os gestores municipais, mas não são órgãos deliberativos. Elas têm a função de pactuar aspectos operacionais do SUS no âmbito estadual.

B - o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde, como órgão gestor: O Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS) é uma entidade representativa dos gestores municipais de saúde, não sendo um órgão gestor. Ele atua na articulação com o Ministério da Saúde e outros órgãos para discutir e propor políticas de saúde.

C - a Programação e Pactuação Integrada, como instância pactuadora: A Programação e Pactuação Integrada (PPI) é um instrumento de planejamento do SUS que visa organizar as ações e serviços de saúde de forma integrada, mas não é uma instância pactuadora. A PPI é parte do processo de planejamento, mas não tem a função de deliberação que é típica dos Conselhos de Saúde.

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Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

I - a Conferência de Saúde; e

II - o Conselho de Saúde.

(...)

§ 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo. 

A) a Comissão Intergestores Bipartite, como órgão deliberativo -> ERRADO.

LEI 8.080/90 Art. 14-A. As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).

B) o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde, como órgão gestor -> ERRADO

LEI 8.080/90 Art. 14-B. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) são reconhecidos como entidades representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do regulamento.

C) a Programação e Pactuação Integrada, como instância pactuadora -> ERRADO.

É um pro­cesso instituído no âmbito do Sistema Único de Saúde onde, em conso­nância com o processo de planejamento, são definidas e quantificadas as ações de saúde para população residente em cada território, bem como efetuados os pactos intergestores para garantia de acesso da população aos serviços de saúde.

D) o Conselho de Saúde, como instância colegiada -> CERTO.

LEI 8.142/90 Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

I - a Conferência de Saúde; e

II - o Conselho de Saúde.

Lei 8.142/90 determina : formas de organização da PARTICIPAÇÃO da COMUNIDADE no SUS, entre elas :

GABARITO :

Participação Social :

D ) CONSELHO de SAÚDE , como instância colegiada .

Alguém que vai fazer o concurso da prefeitura de Sítio Novo MA?