A Receita é contabilizada na execução orçamentária pelo

Tema da Questão: A questão aborda o regime de contabilização da receita pública durante a execução orçamentária. Esse é um conceito fundamental dentro do Direito Financeiro e é essencial para compreender como as finanças públicas são geridas.

Legislação Aplicável: A resposta está fundamentada na Lei nº 4.320/64, especificamente no artigo 35, que estabelece que, no âmbito orçamentário, a contabilização das receitas deve ocorrer pelo regime de caixa. Este regime prevê que as receitas são registradas no momento em que o dinheiro é efetivamente recebido.

Explicação do Tema Central: Na execução orçamentária, o regime de caixa é utilizado para registrar as receitas públicas. Isso significa que o reconhecimento da receita ocorre quando há efetivamente a entrada de recursos nos cofres públicos, e não no momento em que a obrigação de pagamento foi gerada.

Exemplo Prático: Imagine que um imposto deva ser pago em janeiro, mas o contribuinte só efetue o pagamento em março. Pelo regime de caixa, a receita será contabilizada em março, quando o pagamento é realizado, e não em janeiro, quando surgiu a obrigação.

Justificativa da Alternativa Correta (A): A alternativa "A - regime de caixa" é a correta, pois, conforme a legislação vigente, é este o regime utilizado para a contabilização de receitas na execução orçamentária. Este método assegura que as receitas refletidas nas contas públicas representem efetivamente os recursos disponíveis.

Análise das Alternativas Incorretas:

• B - regime de competência: Este regime registra receitas e despesas no momento em que elas são geradas, independentemente do fluxo de caixa. Contudo, este não é o regime aplicável à receita pública na execução orçamentária.
• C - regime especial: Não existe uma previsão de "regime especial" para a contabilização de receitas no contexto da execução orçamentária, tornando esta opção improcedente.
• D - regime de apropriação: Esta terminologia não é usada na legislação que trata da execução orçamentária e, portanto, não se aplica à questão.

Para evitar pegadinhas, lembre-se de que o termo "regime de caixa" é frequentemente utilizado para receitas, enquanto "regime de competência" é mais associado às despesas. Compreender esta distinção é crucial para resolver questões de concursos com confiança.

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Gabarito: A