A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legisla...

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Q871021

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Assistente Legislativo Municipal |

Q871021 Direito Constitucional

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal. Nesse sentido, a Constituição da República de 1988 dispõe que o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar:

vinculará o julgamento pela Câmara Municipal, exceto se os vereadores apontarem vício de legalidade;

deverá ser aprovado pela maioria simples dos membros da Câmara Municipal;

poderá deixar de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal;

apenas será afastado pela Câmara Municipal por decisão do Tribunal de Contas;

só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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