A Emenda Constitucional nº . 29, de 13/09/2000, altera os a...

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Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: Prefeitura de Iporá - GO Prova: UEG - 2018 - Prefeitura de Iporá - GO - Nutricionista |

Q1361574 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional nº . 29, de 13/09/2000, altera os artigos 34, 35, 156,160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Transitórias. A finalidade dessa Emenda Constitucional é

desvincular os patamares percentuais de investimento em saúde pela União, estados e municípios.

extinguir a intervenção da União nos estados, Distrito Federal e municípios em território federal.

atrelar um novo período de vigência da CPMF aos investimentos em saúde por parte da União.

assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.

obrigar o uso de recursos da saúde para despesas com determinantes sociais e econômicos.

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