A competência para o inventário é definida em razão do lugar...

O tema central da questão é a competência para o inventário no Código de Processo Civil de 1973. A competência em matéria civil pode ser classificada como absoluta ou relativa, sendo que a primeira não admite modificação pelas partes e a segunda pode ser alterada por convenção.

No caso do inventário, a regra geral de competência é ditada pelo artigo 96 do CPC/1973, que estabelece que a competência é do foro do último domicílio do falecido. Isso significa que, independentemente de onde ocorreu a morte, o local onde o falecido vivia será o foro competente para o inventário.

A questão afirma que a competência para o inventário seria relativa e que, no caso de servidores públicos, o foro competente seria o local de sua lotação ou onde exercia suas funções. No entanto, essa afirmação está incorreta. A competência para o inventário, como descrito pelo artigo mencionado, é absoluta e não muda em função do domicílio necessário de servidores públicos.

Exemplo Prático: Imagine que João, um servidor público, faleceu. Apesar de ter trabalhado em Brasília, se seu último domicílio foi em Goiânia, é em Goiânia que o inventário será processado, independentemente de onde ele exerceu suas funções.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa correta é "E - errado" porque a competência para o inventário é absoluta e não relativa, e não considera o domicílio necessário do servidor público como critério de definição.

Como evitar pegadinhas: Ao analisar questões sobre competência, é crucial lembrar que a competência territorial pode ser absoluta em determinados casos, como no inventário, e não se deixa levar por funções ou cargos do falecido.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Competência. Conflito positivo. Sucessão. Inventário. Competência fixada pelo domicílio do autor da herança. Funcionário público. - A competência para o inventário é definida em razão do domicílio do autor da herança. - Sendo o autor da herança servidor público, seu domicílio, por força de lei, é o do local onde presta serviços ao Estado.

LEI No 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.Art. 96. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. Parágrafo único. É, porém, competente o foro: I - da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo; II - do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes.

A regra de competência em regra e o foro do domicílio do autor da herança, é porém competente o foro da situação dos bens, se o autor da herança não possuia domicílio certo, ou do lugar onde ocorreu o óbito, se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuia bens em lugares diferentes.

O erro da questão é informar que a competência do inventário seria definida em razão do lugar ONDE OCORRER A MORTE, quando, em verdade, nos termos do art. 96 do CPC abaixo transcrito, a competência será o foro DO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA (o falecido!).

 

"Art. 96. O foro do domicílio do autor da herança no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro."

 

Ademais, por se tratar de questão cespe ainda vale uma última ressalva. Não acredito que o erro esteja nesta parte da questão mas é bom destacar que o domicílio necessário do servidor público será onde exerce PERMANENTEMENTE suas funções, não se confundindo com o último trecho da questão que fala em JUÍZO DO LUGAR DE SUA ÚLTIMA LOTAÇÃO.

 

Ressalto isto porque em civil o CESPE, por diversas vezes, já complicou a vida dos candidatos perguntando onde seria o domicílio de um servidor público que foi removido para outra localidade para exercer as atribuições de um CARGO EM COMISSÃO. Ora, cargo comissionado não é lugar de exercício permanente e, por esta razão, o domicílio deste servidor não foi alterado. 

 

Creio que esta questão tenha dois erros.

I) A competência para o inventário é definida em razão do lugar onde ocorrer a morte do autor da herança.

COMENTÁRIO: incorreto tendo em vista que o caput do art. 96 preconiza que o foro correto é o do DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA, NO BRASIL. O Local da morte do autor da herança só vai ser utlizado na hipótese do inciso II do parágrafo únic do art. 96, o seja, quando o autor da herança não tiver domicílio certo e possuir bens em lugares diferentes.

II) (...) trata-se de competência relativa. Por isso, quando o autor da herança for servidor público, será competente para processar o seu inventário o juízo do local onde ele tinha seu domicílio necessário, ou seja, o lugar em que exercia permanentemente suas funções, ou o juízo do lugar de sua última lotação.

COMENTÁRIO: De fato, trata-se de competência relativa, mas antes da prorrogação da competência, o juízo acima referido é RELATIVAMETE INCOMPETENTE, logo tb estaria incorreto por tal motivo.