A expressão atos da Administração traduz sentido amplo...

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Q1783462
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRMV - AP Prova: Quadrix - 2021 - CRMV - AP - Agente Administrativo |
Q1783462 Direito Administrativo
A expressão atos da Administração traduz sentido amplo e indica todo e qualquer ato que se origine dos inúmeros órgãos que compõem o sistema administrativo em qualquer dos Poderes. O emprego da expressão não leva em conta a natureza deste ou daquele ato. Significa apenas que a Administração Pública se exprime, na maioria das vezes, por meio de atos, de forma que, ao fazê-lo, pratica o que se denomina atos da Administração.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 34.a ed. São Paulo: Atlas, 2020.
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.
São consideradas como características do ato administrativo: que a vontade emane de agente da Administração Pública; que seu conteúdo permita a produção de efeitos jurídicos com fim público; e que seja regido basicamente pelo direito público.
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A presente questão trata do tema atos administrativos.

 

Os atos administrativos enquadram-se na categoria dos atos jurídicos. Logo, são manifestações humanas, e não meros fenômenos da natureza.

 

O que caracteriza os atos administrativos no âmbito do gênero “atos jurídicos”, entretanto, é o fato de serem manifestações ou declarações da administração pública, agindo nesta qualidade, ou de particulares que estejam exercendo prerrogativas públicas, por terem sido investidos em funções públicas (a exemplo dos que recebem delegação do poder público, como uma concessionária ou uma permissionária de serviço público).

 

Assim, por serem praticados no exercício de atribuições públicas, os atos administrativos estão sujeitos ao regime de direito público. São eles manifestações ou declarações exaradas sempre no âmbito de relações jurídicas de direito público.

 


Pelo exposto, correta a assertiva.

 





Gabarito da banca e do professor: CERTO

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GABARITO CERTO

Atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados.

GABARITO CERTO.

--- > Ato Administrativo

▪ declaração unilateral de vontade

▪ Administração (todos os Poderes – função administrativa) ou delegatários

▪ Regime jurídico de direito público

▪ Produção de efeitos jurídicos imediatos

▪ Controle do Poder Judiciário

SÓ É ATO ADMINISTRATIVO SE: FOR UMA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DE FORMA UNILATERAL . DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (os três poderes podem emitir atos). NO USO DAS SUAS PRERROGATIVAS (sempre regido por direito público). SOB O MANTO DOS 3 CONTROLES (administrativo, legislativo e judiciário).

Eu acho que o gabarito correto seria errado, porque a vontade não emana de agente da administração pública, mas sim da própria administração pública representada pelo agente.

Aprendi que agente não tem vontade; a vontade vem da administração pública; da lei.

Q44159

CESPE - 2010 - MS - Administrador

A impessoalidade da atuação administrativa impede que o ato administrativo seja praticado visando interesses do agente público que o praticou ou, ainda, de terceiros, devendo ater-se, obrigatoriamente, à vontade da lei, comando geral e abstrato em essência. (Gabarito Certo)

Q872378

CESPE - 2018 - STM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A finalidade que um ato administrativo deve alcançar é determinada pela lei, inexistindo, nesse aspecto, liberdade de opção para a autoridade administrativa. (Gabarito Certo)

Sei lá. Cada banca segue sua própria doutrina.

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