A expressão atos da Administração traduz sentido amplo...
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 34.a ed. São Paulo: Atlas, 2020.
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.
São consideradas como características do ato administrativo: que a vontade emane de agente da Administração Pública; que seu conteúdo permita a produção de efeitos jurídicos com fim público; e que seja regido basicamente pelo direito público.
GABARITO CERTO
Atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados.
GABARITO CERTO.
--- > Ato Administrativo
▪ declaração unilateral de vontade
▪ Administração (todos os Poderes – função administrativa) ou delegatários
▪ Regime jurídico de direito público
▪ Produção de efeitos jurídicos imediatos
▪ Controle do Poder Judiciário
SÓ É ATO ADMINISTRATIVO SE: FOR UMA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DE FORMA UNILATERAL . DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (os três poderes podem emitir atos). NO USO DAS SUAS PRERROGATIVAS (sempre regido por direito público). SOB O MANTO DOS 3 CONTROLES (administrativo, legislativo e judiciário).Eu acho que o gabarito correto seria errado, porque a vontade não emana de agente da administração pública, mas sim da própria administração pública representada pelo agente.
Aprendi que agente não tem vontade; a vontade vem da administração pública; da lei.
Q44159
CESPE - 2010 - MS - Administrador
A impessoalidade da atuação administrativa impede que o ato administrativo seja praticado visando interesses do agente público que o praticou ou, ainda, de terceiros, devendo ater-se, obrigatoriamente, à vontade da lei, comando geral e abstrato em essência. (Gabarito Certo)
Q872378
CESPE - 2018 - STM - Técnico Judiciário - Área Administrativa
A finalidade que um ato administrativo deve alcançar é determinada pela lei, inexistindo, nesse aspecto, liberdade de opção para a autoridade administrativa. (Gabarito Certo)
Sei lá. Cada banca segue sua própria doutrina.
O termo basicamente na afirmação final "e que seja regido basicamente pelo direito público" me fez errar a questão. Pois o regime jurídico dos atos administrativos é ESSENCIALMENTE PÚBLICO.
Acertei aqui,mas deixaria em branco na prova.
Tenho a mesma dúvida dos colegas
Agente público tem vontade é? Desaprendendo com a quadrix capítulo XXVIII. Nem sei pq ainda resolvo questão dessa porcaria
atos administrativos:
manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados.
Que a vontade emana do agente ??? Tá de sacanagem ???
questão com texto bem forçado.
Se vc está estudando para banca cespe, NÃO faça prova da quadrix, porque irás pegar numa bomba chiando com o pavio curtinho pronta pra estourar.
Essa banca tem que aprender fazer questões, porque a vontade tem que ser emanada da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA e não de agentes da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
A presente questão trata do tema atos administrativos.
Os atos administrativos enquadram-se na categoria dos atos jurídicos. Logo, são manifestações humanas, e não meros fenômenos da natureza.
O que caracteriza os atos administrativos no âmbito do gênero “atos jurídicos”, entretanto, é o fato de serem manifestações ou declarações da administração pública, agindo nesta qualidade, ou de particulares que estejam exercendo prerrogativas públicas, por terem sido investidos em funções públicas (a exemplo dos que recebem delegação do poder público, como uma concessionária ou uma permissionária de serviço público).
Assim, por serem praticados no exercício de atribuições públicas, os atos administrativos estão sujeitos ao regime de direito público. São eles manifestações ou declarações exaradas sempre no âmbito de relações jurídicas de direito público.
Pelo exposto, correta a assertiva.
Gabarito da banca e do professor: CERTO