Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a se...
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Q3198079
Não definido
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado brasileiro.
Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem serão reguladas em medida provisória.
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