Home Concursos Públicos Questões Q489615 Sobre a autonomia municipal, é CORRETO afirmar que Próximas questões Com base no mesmo assunto Q489615 Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo | Q489615 Direito Constitucional Sobre a autonomia municipal, é CORRETO afirmar que Alternativas A é fenômeno meramente retórico na medida em que inexistem instrumentos jurídicos para sua proteção. B integra as chamadas cláusulas pétreas, sendo protegida juridicamente, dentre outros mecanismos, pelo instituto da intervenção da União nos Estados. C não constando do rol das cláusulas pétreas, desafia mecanismo de proteção de feição exclusivamente política. D é princípio sem efetividade porque a própria Constituição dispõe que os municípios serão criados por Lei Estadual. E os municípios não possuem autonomia constitucional no sistema jurídico brasileiro porque dependem do repasse de receitas tributárias da União e dos Estados. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas (2) Comentários (1) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro