Uma vez aprovado o orçamento anual, este poderá ser alterad...
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Q1853643
Contabilidade Pública
Uma vez aprovado o orçamento anual, este poderá ser
alterado por meio da abertura de créditos adicionais para
atender despesas não computadas ou insuficientemente
dotadas. Considere que, ao longo da execução orçamentária,
a dotação prevista não foi suficiente para atender
determinada despesa. Em relação a esse caso, o reforço da
dotação orçamentária poderá ser feito por meio de crédito
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Lei 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
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