De acordo com a Constituição Federal Brasileira, em regra, p...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q221033
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal Brasileira, em regra, processar e julgar, originariamente, nos crimes de responsabilidade, os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns os Ministros do Tribunal de Contas da União são competências do