Conforme a Lei n.° 5.194/1966, julgue o item, acerca da regu...
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Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREA-GO
Provas:
Quadrix - 2023 - CREA-GO - Analista de Área
|
Quadrix - 2023 - CREA-GO - Analista de Área - Advogado |
Quadrix - 2023 - CREA-GO - Analista de Área - Contador |
Quadrix - 2023 - CREA-GO - Analista de Área - Controlador Interno |
Quadrix - 2023 - CREA-GO - Analista de Fiscalização - Engenheiro Químico |
Quadrix - 2023 - CREA-GO - Analista de Fiscalização - Engenheiro Agrônomo |
Quadrix - 2023 - CREA-GO - Analista de Fiscalização - Engenheiro Ambiental |
Quadrix - 2023 - CREA-GO - Analista de Fiscalização - Engenheiro Civil |
Quadrix - 2023 - CREA-GO - Analista de Fiscalização - Engenheiro de Minas ou Geólogo |
Quadrix - 2023 - CREA-GO - Analista de Fiscalização - Engenheiro Eletricista |
Quadrix - 2023 - CREA-GO - Analista de Fiscalização - Engenheiro Mecânico |
Q2290127
Legislação Federal
Conforme a Lei n.° 5.194/1966, julgue o item, acerca da regulação do exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo.
São anuláveis, mediante iniciativa do Conselho
Federal, os contratos referentes a qualquer ramo da
engenharia, da arquitetura ou da agronomia, inclusive
elaboração de projeto, direção ou execução de obras,
quando firmados por entidade pública ou particular
com pessoa física ou jurídica não legalmente habilitada
a praticar a atividade.
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